Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. retro transitou em 26/02/2024 para o Ministério Público e em 01/03/2024 …

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Processo 1503672-54.2021.8.26.0050 26/02/202401/03/2024

Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. retro transitou em 26/02/2024 para o Ministério Público e em 01/03/2024 para a Defesa. Nada Mais. São Paulo, 12 de março de 2024. Eu, ___, Marcio Augusto Neves, Diretor Substituto.