DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Ato ordinatório CONFORME constou da r. sentença de folhas 107, para a expedição do Formal de Partilha, a parte interessada deverá JUNTAR A CERTIDÃO…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.