Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não se aplica ao presente processo o disposto no item 10 e 11 do Comunicado Conjunto 951/2…

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não se aplica ao presente processo o disposto no item 10 e 11 do Comunicado Conjunto 951/2023. Certifico ainda que nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1304/09 foi cadastrado o Mandado de Levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas Gravado sob nº. 20250128151344028483, no valor de R$ 289.487,97 (Duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), valor total da conta, em favor do(a) Municipalidade nos termos da r. decisão de fl. 1237 encaminhando-o ao fluxo de processo Ag. Assinatura e consequentemente o envio automaticamente à instituição bancária para o devido pagamento na forma pretendida através do Formulário MLE, quando da referida assinatura. Nada Mais.