DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Sentença de Extinção da Punibilidade retro transitou em julgado para o MP em 04/04/2025 e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.