Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 19-05-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a da…

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 19-05-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - ADV: Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 1005727-65.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Robustelli Gomes, Acione Rodrigues Santos de Oliveira, Adriana Mortara Almeida, Bruno Martins da Costa, Clarice Arão Tomi da Silva, Claudia Reis Jacinto, Clodoaldo David Oliveira, Denise Mendes Ribeiro, Elizabete Leandro Alencar Santos, Eva Bertanha Fiori, Felipe Vidal Ferreira, Jaime dos Santos, Joel Felicio da Costa, Jose Carlos Pereira, Livia Aparecida Naberegny de Lara, Luiza Odete Messias de Souza, Manoel Silva Faro, Maria Aparecida Valongo Kunieda, Maria do Carmo Damazio, Maria Helena Freitas Sandrini, Mário Antonio Santos de Souza, Neide Rodrigues dos Santos Gennaro, Noely Aparecida Antunes de Oliveira, Rejane Celia Pereira dos Santos, Rita de Cassia Held dos Santos, Rogerio Yudi Mitushima, Rute Jane de Freitas, Sergio Reinaldo dos Santos, Ulisses Jóse Cardoso, Wilson Damião dos Santos - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 3.833: Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento integral da obrigação de fazer, determinada em sentença, consignando-se que, na ausência de sua demonstração, haverá a aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitados a R$ 30.000,00, passível de ulteriores revisões. Intime-se via portal.