Concedida a Comutação de Pena a Parte Posto isso, indefiro o pedido de comutação, tendo em vista a ausência do requisito objetivo. O diretor da uni…

Concedida a Comutação de Pena a Parte Posto isso, indefiro o pedido de comutação, tendo em vista a ausência do requisito objetivo. O diretor da unidade prisional Penitenciária II de Reginópolis deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.