Concedida a Dilação de Prazo Vistos. De proêmio, anote-se a juntada de ofícios extraídos dos seguintes processos: 1503672-29.2016.8.26.0309, da Var…

Concedida a Dilação de Prazo Vistos. De proêmio, anote-se a juntada de ofícios extraídos dos seguintes processos: 1503672-29.2016.8.26.0309, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí ([email protected]); 5101894-66.2023.8.21.0001/RS, da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ([email protected]); 1504944-81.2018.8.26.0602, do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Sorocaba ([email protected]); 1500143-37.2016.8.26.0362, do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu ([email protected]); 1511964-58.2020.8.26.0019, do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Americana ([email protected]); 1500068-65.2016.8.26.0663, da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim ([email protected]); 1500066-62.2016.8.26.0286, do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itu ([email protected]); 1500988-66.2018.8.26.0114, do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Campinas ([email protected]) Em atenção aos ofícios acima mencionados, comunique-se ao MM. Juízos respectivos que, em razão do término do stay period; por força, ademais, de r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 205706-SP, não compete mais ao juízo recuperacional deliberar sobre atos constritivos praticados contra o patrimônio da recuperanda, que visem a satisfação de crédito extraconcursal. Confira-se ciência à Administração Judicial, para a adoção das providências pertinentes, das solicitações de penhora no rosto destes autos, feitas por MM. Juízos acima elencados. Esta decisão servirá de ofício, devendo a z. serventia enviar cópia dela aos sobreditos MM. Juízos, aos anoto protestos de estima e consideração. Defiro à Administração Judicial o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para se manifestar nos autos. Int.