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Processo 0014921-07.2022.8.26.0482 o caso não mais defenda os interesses do réuart. 265 05/02/2025
Decisão Determinação Vistos. Ante a certidão exarada (fls. 1.642), intime-se, novamente, e pela derradeira vez, a D. Defensoria do denunciado Caio Henrique para apresentar suas alegações finais por memoriais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou, informar o Juízo caso não mais defenda os interesses do réu, sob pena de comunicação à OAB e aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal, com multa inicial no importe de 10 (dez) salários mínimos. Int. Presidente Prudente, 05/02/2025.