Decisão Determinação Vistos. Indefiro a expedição de ofício às fintechs, pois já abrangidas pelas pesquisas realizadas via Sisbajud. Nesse sentido:…

Decisão Determinação Vistos. Indefiro a expedição de ofício às fintechs, pois já abrangidas pelas pesquisas realizadas via Sisbajud. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de ofícios às "fintechs" para localização de patrimônio penhorável - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que tais entidades financeiras são contempladas pela pesquisa SISBAJUD - Precedentes - Pesquisa realizada sem sucesso - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035624-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) No mais, defiro a expedição de ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN para que informe se a parte executada Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda, 61243507000160 possui cotas de consórcio e, em caso positivo, os dados da(s) administradora(s) responsável(is). Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se.