DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Apresentada impugnação pelo(a) Fazenda Pública do …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.