Declarado o Encerramento da Falência Vistos. Acolho as manifestações do AJ e do MP e declaro encerrada a falência de Lightcomm Tecnologia e Servico…

Declarado o Encerramento da Falência Vistos. Acolho as manifestações do AJ e do MP e declaro encerrada a falência de Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. (CNPJ 65.938.151/0001-30), Goorila E-Soluções em Internet (CNPJ 07.402.393/0001-09) e e Contact Net Telecomunicações Ltda. (CNPJ 08.898.822/0001-43), nos termos do art. 156 da Lei 11.101/05, extinguindo as obrigações da falida, exceto o crédito tributário (STJ: REsp 1.426.422-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/3/17; REsp 834.932-MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/8/15). MLE ao AJ expedido e pago (fls. 5854-5856). Proceda o AJ à comunicação de baixa do CNPJ, servindo esta decisão como ofício. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. Publique-se edital (art. 156, parágrafo único). Transitada em julgado, arquivem-se. Int.