DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Mantenho decisão pelos seus próprios fundamentos. Cumpra o exequente, o determinado, no …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.