Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. À vista do valor dado à causa ser inferior ao teto de 60 salários mínimos que fixa a competência dos…

Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. À vista do valor dado à causa ser inferior ao teto de 60 salários mínimos que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal 12.153/2009. Não sendo caso, ainda, de produção de provas, declino da competência, na forma do artigo 64, §1º, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM). Preclusa esta decisão, determino a redistribuição da ação ao JEFAZ. Intimem-se.