Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 41/43: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a decisão de…

Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 41/43: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a decisão de fls. 38, eis que lançada com incorreção. Manifeste-se a empresa-executada no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 01/08. O silêncio será interpretado como concordância com os pedidos.