DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1 - Fls. 283/285: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para sanar…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.