Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a d…

Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, cumprindo-se as determinações já exaradas. Intimem-se.