Embargos de Declaração Não Acolhidos Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em sua integralidade por …

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Processo 1029457-54.2023.8.26.0196

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Embargos de Declaração Não Acolhidos Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em sua integralidade por seus próprios e jurídicos fundamentos.