DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 75/81: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.