DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por ANTONIO GOMES PERIANES NETO contra a r. sentença de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.