DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Mantida a Decisão Anterior Fls. 425/428: diga o autor acerca dos embargos declaratórios opostos, em 05(cinco) dias, nos termos do artigo 1023, § 2º…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.