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Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em Cartório e do V. Acórdão de fls. 64/66 que não conheceu do recurso de apelação interposto, transitado em julgado (fls. 72). Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, conforme decisão de fls. 24/25. Int.