DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 515: última decisão. Apensem-se aos autos 1014982-22 para julgamento simultâneo. Fls. 509-510: def…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.