Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O cumprimento do v. acórdão independe do seu trânsito em julgado, ausente notícia de concessão…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O cumprimento do v. acórdão independe do seu trânsito em julgado, ausente notícia de concessão de efeito suspensivo em recurso eventualmente interposto. No mais, a penhora recairá somente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, nos termos do v. acórdão. Int.