DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 438: Defiro o prazo de 10 dias, para cumprimento da decisão de fls. 429/430. Aguarde-se a manifest…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.