Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu do r…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos ao 'correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme Código de Processo Civil, artigo 1013'. Int.