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Processo 1003994-38.2024.8.26.0047 do Especial da Fazenda Pública. Após

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, cumpra a z. serventia o que restou determinado na decisão anterior à sentença, corrigindo-se o subfluxo da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclusos para análise do recurso interposto. Int.