Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do retorno dos autos. Diante do V.Acórdão que não conheceu do recurso com determinação …

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do retorno dos autos. Diante do V.Acórdão que não conheceu do recurso com determinação de remessa sem anular a sentença. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.