DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 112/115 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - O autor deverá cumpr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.