Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O processo seguirá suspenso em razão dos mesmos fundamentos já descritos na decisão de fls. 14…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O processo seguirá suspenso em razão dos mesmos fundamentos já descritos na decisão de fls. 1494/1499, os quais permanecem inalterados, eis que o processo da 8a Vara da Fazenda Pública não transitou em julgado, restando pendente de julgamento recurso interposto pelo Ministério Público. Persistindo o risco de prolação de decisões conflitantes, deve o presente feito permanecer suspenso. Aguarde-se, pois, devendo as partes requerer nos autos oportunamente. Int.