Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se o Diretor do CAF, responsável pelo cumprimento da ordem, para a comprovação no prazo de 10 (…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se o Diretor do CAF, responsável pelo cumprimento da ordem, para a comprovação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se apurar em esfera própria o descumprimento da decisão judicial. Esta decisão servirá de ofício e poderá ser encaminhado pelo interessado, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Intime-se.