Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 257/259: conheço dos embargos de declaração, e não lhes dou provimento, pois não há qualquer omis…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 257/259: conheço dos embargos de declaração, e não lhes dou provimento, pois não há qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na sentença. O inconformismo da parte se refere ao mérito da decisão, assim, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se.