Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o acordo de fls. 1253/1259, para que produza os efeitos legais, devendo a parte autor…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o acordo de fls. 1253/1259, para que produza os efeitos legais, devendo a parte autora informar o integral cumprimento do acordo. Eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do Comunicado CG 1789/2017-TJSP e será processado como incidente processual de cumprimento de Sentença, em apartado. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se.