Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apenas não assiste razão ao exequente com relação ao item " IV" de fls. 2032/2037. Com efeito,…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apenas não assiste razão ao exequente com relação ao item " IV" de fls. 2032/2037. Com efeito, conforme artigo 1.667 do Código Civil "O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas..." Outrossim, de acordo com o artigo 1.829 do mesmo Código, "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares" (grifei). Nesse passo, como o regime era da comunhão universal, a viúva não concorrerá com os descendentes na partilha da herança, mas sim figura como meeira. Portanto, transfira-se 50% do valor da arrematação para o processo 1004141-46.2022.8.26.0011, em tramite na 7ª Vara da familia e sucessões. No mais, cumpra-se a decisão anterior (fl. 2061), contra a qual não pende recurso. Servirá a cópia da presente decisão como oficio ao 15ª CRI de São Paulo, para baixa das averbações de penhoras e indisponibilidade incidentes na matricula do imóvel nº 103.126. O Ofício mencionado no parágrafo anterior deverá ser encaminhado pelo advogado dos arrematantes. Intimem-se.