Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em cumprimento ao Acórdão, determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em cumprimento ao Acórdão, determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observadas as formalidades de praxe. Publicada esta decisão, cumpra-se. Intime-se.