DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.343/1.346: Ciente acerca do despacho proferido, o qual concedeu o efeito suspensivo ao …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.