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Processo 0041722-88.2012.8.26.0100 art. 7º-Aart. 22art. 860
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 10739: última decisão. Fls. 10747-10752 (AJ): ciência aos credores e interessados; acolho o parecer determinando que o AJ proceda à instauração de incidentes de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput") com penhora anotada, nos termos do item 16, devendo informar informar diretamente aos órgãos solicitantes (art. 22, I, "m"). Fls. 10763 e seguintes: indefiro a averbação de penhora no rosto dos autos, pois a devedora não pleiteia crédito neste processo (CPC, art. 860) e a execução fiscal não se suspende. Proceda o AJ à abertura de ICCP, comunicando ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). Int.