Proferidas Outras Decisões não Especificadas Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento dos exequentes - Impossibilidade - Apostilamento já realizado - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos - Art. 534, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223143-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024).