DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 538: última decisão. Fls. 541/542 (AJ informa arrecadação de veículo) e 547 (MP): cumpra-se últim…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.