Proferidas Outras Decisões não Especificadas A r. Decisão de fls. 96 foi alterada em sede recursal para que a penhora recaia apenas sobre os direit…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas A r. Decisão de fls. 96 foi alterada em sede recursal para que a penhora recaia apenas sobre os direitos que a parte devedora titulariza sobre o imóvel mencionado nos autos. Providencie-se, pois, nestes termos o cumprimento da r. Decisão em apreço, intimando-se a credora fiduciária acerca da penhora para que se manifeste. Fls. 102/103: defiro à parte devedora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se.