Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o requerimento formulado pelas partes, concedendo-lhes o prazo legal para apresentação de alegações fi…

Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o requerimento formulado pelas partes, concedendo-lhes o prazo legal para apresentação de alegações finais. Após, regularizados os autos, tornem-os conclusos para prolação de sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.