DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente O agravo em execução deve ser interposto em apartado, por incidente próprio. Desentranhe-se fls.541/543. No m…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.