Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo o recurso retro interposto pelo M. Público, bem como as razões de apelação apresentadas. Intime-se a D…

Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo o recurso retro interposto pelo M. Público, bem como as razões de apelação apresentadas. Intime-se a Defesa para apresentação das contrarrazões de apelação. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as formalidades de praxe.