DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, após feitas as anotações de praxe. Atentem-se as partes que, para a …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.