DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - As alegações da Defesa se referem a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.