DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 2. Proceda a Serve…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.