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DEC§
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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao desinteresse do M.P. na cobrança da pena de multa, declaro extinta a punibilidade da pena pecuniária fixada. No mais cumpra-se conforme já determinado. Int. Franco da Rocha, 31 de julho de 2025.
FIM DO CONTEÚDO PÚBLICO LOCALIZADOTexto preservado sem resumo automático.