Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 151: Reporto-me à decisão de fls. 134-135. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, de…

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Processo 1500096-56.2025.8.26.0618

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 151: Reporto-me à decisão de fls. 134-135. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Ciência ao MP. Intime-se.