Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando ciência às partes da baixa do processo. Nada mais sendo requerido, obse…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando ciência às partes da baixa do processo. Nada mais sendo requerido, observadas as formalidades legais, remetam-se estes autos ao arquivo, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado eletronicamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Não há custas ou despesas processuais a serem recolhidas, vez que o(a)(s) autor(a)(es), sucumbente(s), é (são) beneficiário(a)(s) da gratuidade da justiça. Intime-se.