Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a necessidade de assegurar a correta tramitação dos processos judiciais, faz-se necessár…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a necessidade de assegurar a correta tramitação dos processos judiciais, faz-se necessária a adequada categorização das petições apresentadas. Determino à PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA que proceda ao cadastro das petições de acordo com a natureza específica de cada uma, evitando a utilização indiscriminada da categoria "petições diversas". Tal prática tem gerado dificuldades na identificação e no processamento das demandas, comprometendo a eficiência e a celeridade processual, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Intime-se.