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Processo 1007266-57.2025.8.26.0224 artigo 1

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) embargado(a), querendo, sobre os embargos de declaração opostos, em cinco dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, voltem-me conclusos. Intimem-se.